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Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD)
Sendo os dados: nome, endereço, RG, CPF, telefone, E-mail, orientação, etnia, opinião política, convicção religiosa, crenças filosóficas e informações de saúde. Clique no botão "Saiba Mais" e entenda de forma mais aprofundada esta Lei.
Segundo o site "I2AI", "a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo".
Isto é, o tratamento dos dados pessoais, bem como o compartilhamento destes dados, somente é permitido com o consentimento do titular.
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